1. O Conselho Local é um fórum de consulta para a busca de soluções para questões fundamentais que afectam a vida da comunidade e é presidido pelo respectivo dirigente.
2. Integra o Conselho Local, as autoridades comunitárias, os representantes dos grupos de interesse de natureza económica, social e cultural.
3. A participação e consulta comunitária é feita através do Conselho Local de nível distrital, de posto administrativo e de localidades.
4. O dirigente de cada órgão local pode convidar personalidades influentes da sociedade civil a integrar o Conselho Local.
5. A representação do Estado é responsável pela institu-cionalização dos conselhos referidos no número anterior.

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